Uma decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte apontou para o entendimento da Corte sobre os recursos do Fundeb. Profissionais de atividades técnico-administrativas e de apoio da Prefeitura de Parnamirim questionaram que o benefício não estava sendo pago a quem exerce o cargo de de creche, lotadas na

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