
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
BOLETIM INFORMATIVO Nº 023/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 23 de setembro de 2009, em sua Oitava Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:
VEREADOR EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO (PTB)
Emenda Modificativa nº 009/09 – O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 012/09 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º: O Poder Executivo, por seu quadro de assistente social, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta norma, para criar e registrar em Cartório, o Conselho dos Programas Beneficiários da Casa Própria do município de Ouro Branco-RN, o qual deverá ser composto por 02 (dois) moradores do município, beneficiários da Casa Própria, convidado pela Secretaria de Ação Social, 01 (um) integrante de qualquer Conselho de Bairros, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, sendo 01 (um) da situação e outro da oposição, 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ouro Branco-RN e 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.
Emenda Modificativa nº 010/09 – O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 016/09, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º – É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos e educativos, de caráter oficial, realizados na cidade de Ouro Branco-RN. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.
VEREADORA CYNTHIA LYDIANE DOS SANTOS LUCENA (PHS)
Projeto de Lei 016/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos e educativos realizados na cidade de Ouro Branco-RN e dá outras providências, juntamente aos pareceres 035/09 e 036/09, respectivamente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.
Requerimento nº 024/09 – Requer seja solicitado ao Executivo Municipal o nome e razão social da empresa responsável pela obra de construção do Anel Viário, denominado pelo Poder Legislativo de “Francisco Herculano da Silva”, incluindo cópias do Processo Licitatório, além de dados como o valor total da obra, valores já liberados, datas de liberação e prazo de conclusão da mesma. A matéria foi submetida à Discussão e Votação, e foi rejeitada.
VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)
Projeto de Lei nº 012/09 – Dispõe sobre o cadastramento de beneficiários da Casa Própria do município de Ouro Branco-RN, no sentido de observar e manter controle sobre a posse de referidos imóveis; juntamente com os Pareceres 029/09 e 030/09, respectivamente das Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.
Requerimento nº 025/09 – Requer do Presidente da Câmara, objetivando instruir e embasar os pareceres a serem formalizados no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de 60 dias, relação devidamente enumerada e com ementa de todas as leis em vigor no ordenamento jurídico de nosso município, o que poderá ser feito a partir de consultas nos arquivos desta Câmara Municipal de Vereadores, e/ou por meio de ofício a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o qual deverá realizar a mesma pesquisa no arquivo daquela instituição responsável pela sanção, publicidade e execução das normas aprovadas por esta Câmara de Vereadores. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.
Requerimento nº 026/09 – Requer seja oficiado à Secretária de Administração deste município, solicitando (somente nestes termos), incluir o direito a Adicional Noturno e Horas Extraordinárias trabalhadas por todos os servidores vinculados à administração de nosso município no requerimento enviado a essa Secretaria em 09 do corrente mês e ano e que trata da realização de perícia buscando definir quais categorias fazem jus ao Adicional de Periculosidade, bem como ao Adicional de Insalubridade. Por fim, requer ainda informar à referida secretária que referidos direitos são também assegurados aos servidores investidos em cargos função do tipo Direção, Chefia ou Assessoramento, haja vista que não há quaisquer determinações legais obstativas do acúmulo de Adicional de Periculosidade e Insalubridade, sobre os quais deve recair escolha. Para isso leia-se o enunciado 91 do TST e Resolução 357/2004 do STJ, dentre outras normas de Direito Trabalhista. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.
Indicação nº 067/09 – Indica ao Senhor Prefeito Constitucional de Ouro Branco-RN que seja instituído Planejamento a médio prazo, incluindo-se em referido estudo a realização de levantamento topográfico, orçamentos, dentre outras medidas de caráter administrativo, a fim de se implementar em nosso município o escoamento e tratamento dos esgotos de nossa cidade, especialmente os oriundos do hospital local, centro de saúde, dentre outros prédios que despejam resíduos altamente poluentes em nosso solo. Indica ainda que em referido planejamento, desta vez a longo prazo, seja dado prioridade aos escoamentos das águas pluviais e fluviais (pequenos e médios riachos), especialmente os que se localizam na parte leste da cidade. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.
VEREADOR IRANILDO ALCÂNTARA DE SOUTO (PMDB)
Indicação nº 066/09 – Indica ao Executivo Municipal junto à Secretaria de Obras e Serviço públicos, que seja estudada a possibilidade de abertura da Rua Manoel Florentino de Araújo, dando acesso à Rua Valentim Lopes, zona norte da cidade, mais precisamente na residência do Senhor Severino Sales de Lucena, e por trás dessa, um quarto de propriedade do senhor José Cláudino de Medeiros. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.
VEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)
Moção de Parabéns – Parabeniza o Senhor Prefeito Municipal, pela reforma do prédio do Centro de Saúde do município. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.
Moção de Parabéns – Parabeniza o jovem José Geraldo, pela passagem do seu aniversário natalício, ocorrido no último dia 20 de setembro. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.
VEREADOR ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA (PTB)
Indicação nº 065/09 – Indica ao Executivo Municipal, junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que seja feita uma revisão em todos os cata-ventos existentes neste município. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.
Moção de Pesar – Encaminhada aos familiares da senhora Neuza Dantas, por motivo de seu falecimento ocorrido no último dia 22 de setembro. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 013/09 – Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2010-2013, e dá outras providências; Juntamente com os pareceres 031/09 e 032/09 respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação Final, ambos favoráveis à aprovação. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.
Projeto de Lei nº 014/09 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências, juntamente com os pareceres 033/09 e 034/09 respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação Final, ambos favoráveis à aprovação. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.
Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 25 de setembro de 2009.
EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente