Biblioteca Pública Municipal Orilo Dantas de Melo / Foto: Cícero Romão

Espaço para o engrandecimento do saber e do conhecimento, e grande estante de obras literárias grandiosas, a Biblioteca Pública Municipal Orilo Dantas de Melo, de Ouro Branco-RN, precisa de nossa atenção.

Falta estrutura e material para que se ofereça ao público um ambiente propício ao que se propõe tal instituição: Livros, computadores, etc.

Diante disso, o vereador Genildo Medeiros (PV) apresentou, na última sessão da Câmara Municipal de Vereadores, indicação que pede a realização de campanha para doação de livros. Confira o teor da Indicação 014/2010:

Vereador Genildo (PV)

Indico ao Poder Executivo, via Secretaria de Educação e Cultura, a realização de uma campanha permanente de doação de livros à Biblioteca Pública Municipal, objetivando com mencionada ação, melhorar o acervo da Biblioteca citada, bem como, a interação de toda sociedade ourobranquense com o mundo da leitura, da literatura, et cétera.

Indico, ainda, ao Poder Executivo, via Secretaria de Educação e Cultura, esforço planejado no sentido de efetivar compra ou outra forma de aquisição, via MEC, de livros apropriados ao estudo dos vestibulandos ourobranquenses,  bem como,  aquisição de dois computadores com internet para referida instituição, objetivando a pesquisa por parte dos alunos, professores ou visitantes da Biblioteca Municipal.

Justificação:

A importância das ações acima delineadas justifica-se pela própria necessidade de renovação por que passa a Biblioteca Municipal, onde alunos, professores e demais leitores não têm à disposição acervo atualizado, livros apropriados para vestibulares e concursos públicos, bem como, computadores para pesquisas estudantis. No que diz respeito à realização da campanha de doação acima citada, estaremos diante de um serviço público de grande alcance, almejando aquisições de exemplares sem maiores custos ao erário público, tendo como consequência imediata o crescimento do acervo de nossa biblioteca e a melhoria do aprendizado de nossa comunidade.

Plenário, 23 de maio de 2010

Genildo da Silva Medeiros – VEREADOR

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 23 de dezembro de 2009, em Sessão Extraordinária, quando, na oportunidade, foi apresentada e votada a seguinte matéria:

 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

• Projeto de Lei nº 027/09 - Autoriza conceder em doação, terreno do Patrimônio Público Municipal, à Associação dos Produtores de Lages, terreno este localizado na comunidade rural Lages, deste município. A Matéria foi submetida à única Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade. 

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 23 de dezembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 10 de dezembro de 2009, em sua Décima Oitava Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

• Projeto de Lei nº 004/09 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco-RN, e dá outras providências; juntamente aos Pareceres nº 057/09 e 060/09, respectivamente da Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e Orçamento; bem como das Emendas propostas. As Matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade

VEREADOR EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO (PTB)

• Ressaltou a importância deste primeiro ano da atual legislatura, em que foram votados muitos projetos importantes, dentre elas o Estatuto do Servidor do Município de Ouro Branco-RN. Falou também da importância da harmonia existente atualmente entre o Legislativo e o Executivo, onde quem ganha é o povo. Falou de desavenças existentes em outras legislaturas, o que atrapalhava o bom andamento dos trabalhos, diferente da harmonia existente na atual legislatura, entre situação e oposição, Legislativo e Executivo. O vereador ainda falou da importância do equilíbrio na função de fiscalizar própria do Legislativo, tendo sempre em vista o bem da população. O mesmo disse ainda que espera que continue esta harmonia no ano de 2010, e finalizou reafirmando que o papel do Legislativo foi cumprido, desejando um Feliz Natal a todos (as) e que no próximo ano o bom trabalho continue.

VEREADORES EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO (PTB) E GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

• Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 004/09 ((Estatuto do Servidor):  O Inciso IX, do Artigo 161. As Matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

Emendas ao Projeto de Lei nº 004/09 (Estatuto do Servidor) – Emendas Modificativas: Os Artigos 147, caput; 155, caput; 189, caput; O § 1° do Artigo 191; O Artigo 26,caput; O § 1° do Art. 3°, caput;  O Art. 6°, caput; O Art. 8°, caput; O Inciso III do Artigo 14, caput;  O Capítulo IX e respectivo Artigo 55 ( que trata da Recondução e Readaptação); O Artigo 155, caput; O Artigo 69, Incisos IV e IX; Emendas Aditivas: O Artigo  133, caput; O Artigo  14, caput (Reversão). As Matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

• Emendas ao Projeto de Lei nº 004/09 (Estatuto do Servidor) – Emenda Supressiva: Art. 179 caput (Prisão Administrativa); Emendas Modificativas: Os Arts. 181 e 182 caput. A Matéria foi submetida à Única Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.
• Moção de Parabéns – Parabeniza o Vice-Prefeito Amariudo dos Santos Silva pela sua aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN). A Matéria foi submetida à Única Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.
•  Moção de Parabéns – Parabeniza antecipadamente o Vereador Phierce Muller, pelo seu aniversário. A Matéria foi submetida à Única Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.
• Após ressaltar a importância da Aprovação do Estatuto do Servidor, o Vereador teceu alguns comentários acerca do trabalho legislativo desempenhado neste ano, dizendo-se satisfeito por sua atuação parlamentar, sem perder de vista os princípios constitucionais, e enfatizando estar à disposição dos colegas vereadores, para formalização de proposições legislativas no próximo período ordinário.

VEREADOR IRANILDO ALCÂNTARA DE SOUTO (PMDB)

• Agradeceu a todos pelo companheirismo entre os vereadores, que pode ser visto no belíssimo trabalho desenvolvido durante o ano de 2009, ressaltando o nível da atual legislatura.

VEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)

• Subemenda à Emenda Modificativa de autoria dos vereadores Ediwilson Azevedo de Araújo e Genildo da Silva Medeiros;
• Reafirmou que a atual Legislatura entra para a história da cidade de Ouro Branco, pois nela foi decidido o futuro dos servidores municipais, através da aprovação do Estatuto do Servidor. Também elevou a importância dos debates na Câmara, e finalizou desejando um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo a todos (as). O vereador ainda parabenizou a Ediwilson e Genildo pelas emendas no Estatuto do Servidor.

VEREADOR PHIERCE MULLER JANUÁRIO DOS SANTOS COSTA (PTB)

• Agradeceu pelo ano de vitórias e conquistas, ressaltando os importantes projetos, requerimentos e indicações apresentadas e a harmonia do Legislativo durante o ano de 2009, tudo em prol do povo de Ouro Branco-RN. Parabenizou o vereador Genildo da Silva Medeiros, pela atuação como legislador atencioso às normas e leis, fazendo bem para o engrandecimento do Poder Legislativo e a Ouro Branco.

VEREADOR ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA (PTB)

• Parabenizou a Câmara, e enfatizou o modo como os vereadores estão legislando, entendendo a diferença entre legislar e ser oposição, e que o trabalho continue com a harmonia com que vem sendo desenvolvidos os trabalhos em prol do município. O vereador finalizou desejando um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos (as).

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 11 de dezembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 09 de dezembro de 2009, em sua Décima Sétima Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

• ·         Projeto de Lei Complementar nº 002/09 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Ouro Branco-RN, e dá outras providências, juntamente aos Pareceres nº 050/09 e 055/09, respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final. As matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade. 

 Projeto de Lei Complementar nº 003/09 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Pública do Município de Ouro Branco, estado do Rio Grande do Norte; estabelece o Código Sanitário e dispõe sobre o FESSAN – Fundo Especial de Serviços Sanitários de Ouro Branco, e dá outras providências; juntamente aos Pareceres nº 056/09, 059/09 e 064/09, respectivamente das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. As Matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

•  Projeto de Lei nº 004/09 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco-RN, e dá outras providências; juntamente aos Pareceres nº 057/09 e 060/09, respectivamente da Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e Orçamento; bem como das Emendas propostas. As Matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.
•  Projeto de Lei nº 025/09 – Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Ouro Branco-RN para o exercício de 2010; juntamente aos Pareceres nº 054/09 e 061/09, respectivamente das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento. As Matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade. 
• Projeto de Lei nº 026/09 – Dispõe sobre normas de competência municipal, objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123 e alterações, e dá outras providências; juntamente aos Pareceres nº 058/09 e 063/09, respectivamente das Comissões de  Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento. As Matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

VEREADORES EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO (PTB) E GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

• Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 004/09 (Estatuto do Servidor): O Inciso IX, do Artigo 161. A Matéria foi submetida à Primeira Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

Emendas ao Projeto de Lei nº 004/09 (Estatuto do Servidor) – Emendas Modificativas: Os Artigos 147, caput; 155, caput; 189, caput; O § 1° do Artigo 191; O Artigo 26,caput; O § 1° do Art. 3°, caput;  O Art. 6°, caput; O Art. 8°, caput; O Inciso III do Artigo 14, caput;  O Capítulo IX e respectivo Artigo 55 ( que trata da Recondução e Readaptação); O Artigo 155, caput; O Artigo 69, Incisos IV e IX; Emendas Aditivas: O Artigo  133, caput; O Artigo  14, caput (Reversão). As Matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

•  Moção de Parabéns – Parabeniza o senhor Cícero Romão Damião da Silva, em razão das atividades desenvolvidas voluntariamente frente às organizações (associações) e conselhos comunitários do município. A Matéria foi submetida à única discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR IRANILDO ALCÂNTARA DE SOUTO (PMDB)

• Indicação nº 086/09 – Indica o envio de ofício à Direção da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), solicitando que seja feita uma revisão em alguns talões de tarifas de cobranças de energia da referida empresa, referentes ao mês de novembro do corrente ano, nesta cidade de Ouro Branco-RN. A Matéria foi submetida à Única Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

 O Vereador pediu para que constasse em Ata Moção de Parabéns à Torcida do Flamengo, pela conquista do título de Campeão Brasileiro 2009, bem como à torcida do Vasco da Gama, pela conquista do título da 2ª Divisão. A Matéria foi submetida à Única Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

VEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)

Moção de Parabéns – Parabeniza o vereador “Marconi”, da cidade de Santa Luzia-PB, pela sua luta em prol da implantação da UFCG na cidade de Santa Luzia, ressaltando que tal feito trará grandes benefícios para as cidades circunvizinhas, nas quais se inclui Ouro Branco-RN. A matéria foi submetida à única discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA (PTB)

 Moção de Pesar – Direcionada à família de Helena dos Santo Medeiros, pelo falecimento da mesma, ocorrido no dia 09 de dezembro. A Matéria foi submetida à Única Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

 Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 11 de dezembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

BOLETIM INFORMATIVO Nº 030/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 02 de dezembro de 2009, em sua Décima Sexta Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

• · Projeto de Lei Complementar nº 001/09 – Institui o Plano de Cargos e Salários para os servidores públicos integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de Ouro Branco, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta e dá outras providências, juntamente aos Pareceres nº 045/09 e 047/09, respectivamente das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento; e Emendas Modificativas nºs 013, 014 e 015, e subemenda nº 001/09. As matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

• · Projeto de Lei Complementar nº 002/09 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Ouro Branco-RN, e dá outras providências, juntamente aos Pareceres nº 050/09 e 055/09, respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final. As matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

• Projeto de Lei Complementar nº 003/09 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Pública do Município de Ouro Branco, estado do Rio Grande do Norte; estabelece o Código Sanitário e dispõe sobre o FESSAN – Fundo Especial de Serviços Sanitários de Ouro Branco, e dá outras providências; juntamente aos Pareceres nº 056/09, 059/09 e 064/09, respectivamente das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. As Matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

• Projeto de Lei nº 025/09 – Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Ouro Branco-RN, para o exercício de 2010; juntamente aos Pareceres nº 054/09 e 061/09, respectivamente das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento. As Matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

• Projeto de Lei nº 026/09 – Dispõe sobre as normas e competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123 e alterações, e dá outras providências; juntamente aos Pareceres nº 058/09 e 063/09, respectivamente das Comissões de  Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento. As Matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

• Parecer nº 053/09 – Mantém o veto total do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 010/09, de autoria da vereadora Cynthia Lidiane dos Santos Lucena. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 009/09 – Mantém o veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 010/09. A Matéria foi submetida à Única Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

VEREADOR EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO (PTB)

• Projeto de Resolução nº 002/09 – Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de diárias a servidores e vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, juntamente aos Pareceres nº 052/09 e 062/09, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. As Matérias foram submetidas à Única Discussão e Votação, e Aprovadas por unanimidade.

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 04 de dezembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

Por problemas técnicos, houve atraso na publicação dos boletins informativos do Poder Legislativo Municipal, das duas últimas sessões do segundo período ordinário.

Problema resolvido, estamos publicando neste veículo de comunicação os boletins nºs: 028 e 029/09.

Assessoria de Comunicação – Poder Legislativo Municipal

BOLETIM INFORMATIVO Nº 029/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 25 de novembro de 2009, em sua Décima Quinta Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

• · Projeto de Lei nº 022/09 – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, Instruções Normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial, juntamente aos Pareceres nº 046/09 e 043/09, respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final, e a Emenda Modificativa nº 012/09. As Matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

• · Projeto de Lei nº 023/09 – Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências; juntamente com o Parecer nº 044/09 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A matéria foi submetida à Segunda Discussão e Votação, e aprovada por unanimidade.

• · Projeto de Lei Complementar nº 001/09 – Institui o Plano de Cargos e Salários para os servidores públicos integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de Ouro Branco, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta e dá outras providências, juntamente aos Pareceres nº 045/09 e 047/09, respectivamente das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento; e Emendas Modificativas nºs 013, 014 e 015. As matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

• Projeto de Lei Complementar nº 003/09 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Pública do Município de Ouro Branco, estado do Rio Grande do Norte; estabelece o Código Sanitário e dispõe sobre o FESSAN – Fundo Especial de Serviços Sanitários de Ouro Branco, e dá outras providências. A Matéria foi encaminhada às comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência Social, e de Finanças e Orçamento, para as formalidades regimentais.

• Projeto de Lei Complementar nº 004/09 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ouro Branco-RN, e dá outras providências. A Matéria foi encaminhada às comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final, para as formalidades regimentais.

• Projeto de Lei nº 026/09 – Dispõe sobre as normas e competência municipal objetivando a implantação no âmbito local do Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123 e alterações, e dá outras providências. A Matéria foi encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento, para as formalidades regimentais.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

• Parecer nº 051/09 – Mantém o veto total do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 012/09, de autoria do vereador Genildo da Silva Medeiros. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

• Projeto de Decreto Legislativo nº 008/09 – Mantém o veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 012/09. A Matéria foi submetida à Única Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

• Projeto de Lei nº 021/09 – Dispõe sobre a preferência na aquisição da Casa Própria do município de Ouro Branco-RN, por parte dos portadores de necessidades especiais e mães solteiras e dá outras providências; juntamente com os Pareceres nº 042/09 e 049/09, respectivamente das Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final; e com a Emenda Modificativa nº 011/09. As matérias foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.
• Indicação nº 084/09 - Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional, após devida ciência da Procuradoria deste município, o encaminhamento à Câmara Municipal de Ouro Branco, na maior brevidade possível, de Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 001, de 16 de outubro do corrente ano, contemplando, em referido Projeto Substitutivo, a criação do cargo de um Técnico de Segurança do Trabalho e de um Engenheiro em Segurança do Trabalho, a fim de que se promova, na maior brevidade possível, a todos os servidores de nosso município, exame médico periódico, bem como, anual, conforme determina a Legislação Especial do Trabalho e respectivo programa de controle de saúde ocupacional, inclusive, disponibilizando em nossa administração, a formalização e fornecimento de laudos do grau de periculosidade e insalubridade de todas as atividades desenvolvidas por nossos servidores, nos graus propostos por este parlamentar, via emendas, ao Projeto de Lei Complementar 001/09. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.
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• Moção de Parabéns – ao Presidente Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) e ao senhor Marcos Costa, pelas Convenções e eleições dos diretórios de referido partido, ocorridas no dia 22 de novembro do corrente ano. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

VEREADOR EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO (PTB)

• Projeto de Resolução nº 002/09 – Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de diárias a servidores e vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN. A Matéria foi encaminhada às Comissões de Finanças e Orçamento, e de Legislação, Justiça e Redação Final, para as formalidades regimentais.

• Solicitou para que se registrasse em ata a passagem do aniversário de emancipação política da cidade de Ouro Branco-RN (21/11/2009), nesta data histórica em que está sendo aprovado o Plano de Cargos e o Estatuto do Servidor Público deste município.

• Solicitou para que se registrasse em ata o Parecer favorável ao Prefeito Nilton Medeiros, na última sexta-feira, em processo eleitoral. Que se registre os parabéns ao Prefeito.

VEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)

• Projeto de Lei nº 020/09 – Institui a Meia Entrada e Meia Passagem para professores da Rede Pública Municipal de Ensino em Transportes Municipais e Estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural; juntamente com os Pareceres nº 041/09 e 048/09, respectivamente das comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final. O Projeto, juntamente com os Pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados por unanimidade.

VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV) E PHIERCE MULLER JANUÁRIO DOS SANTOS COSTA (PTB)

• Indicação nº 083/09 – Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional, após devida ciência da Procuradoria deste município, o encaminhamento à Câmara Municipal de Ouro Branco, na maior brevidade possível, de Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 001, de 16 de outubro do corrente ano, contemplando, em referido Projeto Substitutivo, PLANO DE CARREIRA, para os servidores da administração pública, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior deste município. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

VEREADOR PHIERCE MULLER JANUÁRIO DOS SANTOS COSTA (PTB)

• Indicação nº 085/09 – Indica o envio de ofício ao Secretário de Esportes do município de Ouro Branco-RN, solicitando a restauração do campo society, localizado ao lado do campo de futebol desta cidade. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 27 de novembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

BOLETIM INFORMATIVO Nº 028/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 18 de novembro de 2009, em sua Décima Quarta Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

• · Projeto de Lei nº 022/09 – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, Instruções Normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial, juntamente aos Pareceres nº 046/09 e 043/09, respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final, e a Emenda Modificativa nº 012/09. As Matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

• Projeto de Lei nº 023/09 – Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências; juntamente com o Parecer nº 044/09 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. As matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

• Projeto de Lei nº 024/09 – Abre Crédito Especial para atender despesas com a construção de unidades sanitárias com Convênio Federal a ser contabilizado na dotação especificada no anexo único desta Lei. Foram dispensados os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e Orçamento, sendo a Matéria aprovada em Única Discussão e Votação.

• Projeto de Lei nº 025/09 – Dispõe sobre Despesas e Receitas do Executivo Municipal para o exercício do ano de 2010. A Matéria foi encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Finanças e Orçamento, para as formalidades regimentais.

• Projeto de Lei Complementar nº 002/09 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Ouro Branco/RN e dá outras providências. A Matéria foi encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças e Orçamento, para as formalidades Regimentais.

• Ofício nº 179/09 – O Poder Executivo veta o Projeto de Lei nº 010/09. A Matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para o devido Parecer.

VEREADORA CYNTHIA LIDIANE DOS SANTOS LUCENA (PHS)

• Requerimento nº 033/09 – Requer na forma regimental, que seja solicitado ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, a Relação dos Veículos contratados pela Prefeitura Municipal, com os seguintes dados: 1. Número do Contrato; 2. Nome do Contratado; 3. Placa do Veículo; 4. Nº do RENAVAM; 5. Período do Contrato; 6. Descriminação do Contrato (Quilômetros, viagem, diária, etc.). A Matéria foi Rejeitada.

• Indicação nº 082/09 – Solicita ao Senhor Prefeito Municipal Nilton Medeiros autorizar através da Secretaria de Obras Púbicas, a Draga do município, para fazer a limpeza no poço amazonas da CAERN, pois o mesmo está operando com metade de sua capacidade, devido entupimento em suas veias, prejudicando o sistema de abastecimento de água, já sendo contatada referida companhia por esta vereadora, sendo informada que o restante da manutenção fica por conta da própria CAERN. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

• Projeto de Lei nº 021/09 – Dispõe sobre a preferência na aquisição da Casa Própria do município de Ouro Branco-RN, por parte dos portadores de necessidades especiais e mães solteiras e dá outras providências; juntamente com os Pareceres nº 042/09 e 049/09, respectivamente das Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final; e com a Emenda Modificativa nº 011/09. As matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

• Requerimento nº 031/09 – Requer seja oficiado à Secretaria de Administração deste município, solicitando (somente nestes termos), observância da NR 015, para o efetivo e justo pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, compreendido em lista oficial do Ministério do Trabalho, independente de laudo a ser formalizado, aos servidores os quais os nomes constam do presente Requerimento. Por segundo, requer seja adquirido e disponibilizado Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s aos supramencionados profissionais, dentre outros submetidos a condições de trabalhos insalubres, a exemplo do fornecimento de luvas próprias, botas, calças, meias, camisas, máscaras, dentre outros petrechos exigidos por Lei, a fim de proteger mãos, pés e aparelhos respiratórios de todos os trabalhadores envolvidos na coleta de lixo, poda de árvores espinhosas, bem como, nos trabalhos exercidos no cemitério desta cidade. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

• Requerimento nº 032/09 – Requer seja oficiado ao Secretário de Meio Ambiente, solicitando seja informado à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias, dando resposta aos seguintes quesitos: 1º Quais as medidas efetivadas no intuito de cumprir, inicialmente, a Lei 09/09 – Lei de Tombamento de Árvores deste município, já em vigor?; 2º Já fora criada a Comissão descrita no artigo 2º de mencionada Lei?; 3º Já fora instituído o Livro de Tombo dos Bens Culturais deste município, conforme disposto no artigo 3º da supracitada com a devida comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis local?; 4º As árvores legalmente imunizadas receberam placas de identificação? 5º Já fora comunicado ao particular o tombamento da Craibeira (Tabebuia Caraíba) descrita no Inciso VI, artigo 2º, conforme determina o § 3º, artigo 2º, de mencionada norma? 6º Tomou conhecimento do derrubamento da figueira descrita no item V, devidamente noticiado no Blog de Lenilson em nossa cidade? Acaso positivo, quais providências tomadas por este Poder Executivo buscando evitar novas derrubadas? 7º Outros dados julgados úteis. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

VEREADOR GENILSON JERÔNIMO DE OLIVEIRA (PR)

• Indicação nº 081/09 – Indica seja oficiado ao Deputado Ezequiel Ferreira de Sousa, solicitando do mesmo, junto ao Governo do estado do Rio Grande do Norte, a possibilidade de se adquirir uma máquina “retro-escavadeira” para servir aos mineradores da Serra do Poção na extração de pedras, nos trabalhos de pelo menos 80 (oitenta) horas de serviço maquinário. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

VEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)

• Projeto de Lei nº 020/09 – Institui a Meia Entrada e Meia Passagem para professores da Rede Pública Municipal de Ensino em Transportes Municipais e Estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural; juntamente com os Pareceres nº 041/09 e 048/09, respectivamente das comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final. O Projeto, juntamente com os Pareceres, foi submetido à Primeira Discussão e Votação, e aprovados por unanimidade.

• Requerimento nº035/09 – Solicita que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Educação, que se marque uma reunião com as mães dos alunos do Ensino Fundamental da zona rural deste município, a fim de tratar sobre o horário de aulas no período chuvoso que se aproxima. A Matéria foi submetida à Discussão e Votação, e Aprovada por unanimidade.

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 20 de novembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

BOLETIM INFORMATIVO Nº 027/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 04 de novembro de 2009, em sua Décima Terceira Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

PODER EXECUTIVO

• Projeto de Lei nº 019/09 – Cria órgão de Vigilância Sanitária na Secretaria de Saúde do município de Ouro Branco-RN; revoga a Lei Municipal nº 402 de 30 de março de 1998, e dá outras providências; juntamente com os pareceres nº 039/09 e 040/09, das comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final. As matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

• Projeto de Lei nº 022/09 – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, Instruções Normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial – e dá outras providências. A matéria foi encaminhada às Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final, para as formalidades regimentais.

• Projeto de Lei Complementar nº 001/09 – Institui o Plano de Cargos e Salários para os Servidores Públicos integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior do Município de Ouro Branco, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. A Matéria foi encaminhada às Comissões de Finanças e Orçamento, e de Legislação, Justiça e Redação Final.

• Projeto de Lei nº 023/09 – Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências. A matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para as formalidades regimentais.

VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

• Projeto de Lei nº 021/09 – Dispõe sobre a preferência na aquisição da Casa Própria do município de Ouro Branco-RN, por parte dos portadores de necessidades especiais e mães solteiras e dá outras providências. A matéria foi encaminhada às Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final, para as formalidades regimentais.

• Moção de Parabéns – à Promotora Representante do Ministério Público desta Comarca, sediada em Jardim do Seridó-RN, pelo marcante trabalho desenvolvido no município de Ouro Branco-RN. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

• Moção de Louvor – ao Diretor e equipe da Escola Estadual Manoel Correia, que promoveram o Encontro de Funcionários e Ex-funcionários da referida instituição de ensino. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR GENILSON JERÔNIMO DE OLIVEIRA (PR)

• Moção de Parabéns – ao deputado estadual Vivaldo Costa, popularmente conhecido como “Papa Jerimum”, pela passagem do seu aniversário natalício transcorrido no último dia 31 de outubro (sábado), associado ao vereador Junior Nogueira (PCdoB), parabenizando o mesmo pela brilhante atuação como deputado estadual para o município de Ouro Branco-RN. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 06 de novembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

BOLETIM INFORMATIVO Nº 026/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 28 de outubro de 2009, em sua Décima Segunda Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei nº 019/09 – Cria órgão de Vigilância Sanitária na Secretaria de Saúde do município de Ouro Branco-RN; revoga a Lei Municipal nº 402 de 30 de março de 1998, e dá outras providências; juntamente com os pareceres nº 039/09 e 040/09, das comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final. As matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

VEREADORA CYNTHIA LYDIANE DOS SANTOS LUCENA (PHS)

• Projeto de Lei nº 017/09 – Dispõe sobre Campanha Permanente de Orientação a Crianças, Adolescente e Jovens sobre o risco do tabagismo, e dá outras providências; juntamente com os Pareceres nº 037/09 e 038/09, respectivamente das Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final. As Matérias foram submetidas à Segunda Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

• Projeto de Lei nº 018/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, via internet, em tempo real, dos atos administrativos realizados pelos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências; juntamente ao Parecer nº 041/09, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. As matérias foram submetidas à Primeira discussão e votação. O Parecer nº 041/09 foi aprovado, e o Projeto de Lei, Rejeitado.

VEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)

• Projeto de Lei nº 020/09 – Institui a Meia Entrada e Meia Passagem para professores da Rede Pública Municipal de Ensino em Transportes Municipais e Estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. A Matéria foi encaminhada às comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final, para as formalidades regimentais.

VEREADOR ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA (PTB)

• Indicação nº 080/09 – Indica ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER), núcleo de Caicó-RN, que seja feito desmatamento nas laterais da RN 089, que liga esta cidade à cidade de Jardim do Seridó-RN. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

• O vereador pediu que se registrasse em ata os agradecimentos ao Executivo Municipal pelo atendimento de sua indicação, quando pediu que se procedesse à limpeza do Cemitério Público.

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 30 de outubro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

BOLETIM INFORMATIVO Nº 025/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 21 de outubro de 2009, em sua Décima Primeira Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

PODER EXECUTIVO

• Projeto de Lei nº 019/09 – Cria órgão de Vigilância Sanitária na Secretaria de Saúde do município de Ouro Branco-RN; revoga a Lei Municipal nº 402 de 30 de março de 1998, e dá outras providências. A matéria foi encaminhada às comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final, para as formalidades regimentais.

VEREADORA CYNTHIA LYDIANE DOS SANTOS LUCENA (PHS)

• Projeto de Lei nº 017/09 – Dispõe sobre Campanha Permanente de Orientação a Crianças, Adolescente e Jovens sobre o risco do tabagismo, e dá outras providências; juntamente com os Pareceres nº 037/09 e 038/09, respectivamente das Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e de Legislação, Justiça e Redação Final. As Matérias foram submetidas à Primeira Discussão e Votação, e aprovadas por unanimidade.

• Requerimento nº 029/09 – Requer que seja solicitado ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Administração, a Relação Nominal dos Funcionários da Prefeitura Municipal que recebem Quinquênios, e também daqueles funcionários que não recebem. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

• Indicação nº 078/09 – Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Nilton Medeiros, e à Secretária Municipal de Educação, fazer a murada da Escola Municipal José Nunes de Figueiredo (EMJONF), localizada à Rua José da Penha, nesta cidade de Ouro Branco-RN. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO (PTB)

• Moção de Parabéns nº 010/09 – A qual parabeniza o senhor Manoel Azevedo Pereira, mais conhecido como Manoel de Delzuíta, e extensiva ao casal Justino e Sara, pela participação efetiva na festa do Dia da Criança, realizada nos dias 11 e 12 de outubro, em frente às suas residências, nesta cidade. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

• Requerimento nº 030/09 – Requer seja oficiado à Secretaria de Administração deste município, solicitando (somente nestes termos), observância da Portaria Interministerial MPS/MF Nº – 48, de 12 fevereiro de 2009, a qual dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, dentre outros valores constantes no Regulamento da Previdência Social, objetivando com este expediente o repasse do salário-família aos servidores adiante relacionados, sem prejuízo dos demais servidores alcançados por mencionado benefício: Rodrigo José da Silva (Servidor lotado no Conselho Tutelar do município de Ouro Branco-RN), e Rondenele Denis S. de Lucena (Servidor lotado no Conselho Tutelar do município de Ouro Branco-RN). A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

• Indicação nº 079/09 – Indica ao Senhor Secretário de Administração, envidar esforços no sentido de adquirir os seguintes materiais, extremamente necessários ao bom trabalho do Conselho Tutelar deste município: aparelho de ventilador, fardamento, máquina fotográfica e aparelho telefônico tipo fax. Indica, ainda, desta vez para o bom andamento dos trabalhos desenvolvidos pelos Agentes de Saúde deste município, a aquisição de protetor solar para mencionados servidores, bem como, providências no sentido de disponibilizar cômodos com sanitários e banheiros para a sede onde referidos servidores se encontram, efetivam reuniões, etc. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA (PTB)

• Indicação nº 075/09 – Indica ao Executivo Municipal, junto às autoridades competentes, a possibilidade para a instalação de telefone no novo matadouro público desta cidade. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

• Indicação nº 076/09 – Indica ao Executivo Municipal, junto à Secretaria Municipal de Obras, que seja feita a limpeza do Cemitério Público Municipal, como também que seja feita a reposição de lâmpadas no referido local. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR PHIERCE MULLER JANUÁRIO DOS SANTOS COSTA (PTB)

• Indicação nº 077/09 – Indica ao Executivo Municipal, em parceria com o Departamento de Estradas e Rodagens (DER), unidade regional, que seja feita a operação tapa-buracos na RN 089, que liga esta cidade a Jardim do Seridó-RN. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 23 de outubro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

BOLETIM INFORMATIVO Nº 024/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 14 de outubro de 2009, em sua Décima Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

VEREADORA CYNTHIA LYDIANE DOS SANTOS LUCENA (PHS)

• Projeto de Lei nº 017/09 – Dispõe sobre Campanha Permanente de Orientação a Crianças, Adolescente e Jovens sobre o risco do tabagismo, e dá outras providências. O projeto foi encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, para as formalidades regimentais.

• Indicação nº 072/09 – Indica ao senhor Prefeito Municipal, Nilton Medeiros, mandar através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, colocar calçamento em paralelepípedo, na Rua Inácio Cesário de Lucena, mais exatamente a partir do Ginásio Poliesportivo até em frente ao Abatedouro Municipal. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

• Requerimento nº 027/09 – Requer que seja solicitado ao Executivo Municipal, o nome e a razão social da Empresa Responsável pela venda de um “TRATOR AGRÍCOLA SOBRE RODAS, GRADE ARADORA E GRADE ARADORA E GRADE HIDRÁULICA”, incluindo cópias do processo Licitatório, referente ao Convênio do SIAFI: nº 575013, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), verba esta, liberada em 21/03/2007, conforme Portal da Transparência. A matéria foi rejeitada.

VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

• Projeto de Lei nº 018/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, via internet, em tempo real, dos atos administrativos realizados pelos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. O Projeto foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

• Indicação nº 071/09 – Indica ao Senhor Prefeito Constitucional para que efetue novo esforço no sentido de repor o mesmo material posto sobre o asfalto da RN 089 – sentido Várzea / Ouro Branco-RN. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)

• Indicação nº 073/09 – Indica que seja feita a instalação da INTERNET, para toda a população deste Município de Ouro Branco-RN, com acesso gratuitamente. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

• Indicação nº 074/09 – Indica ao Executivo Municipal, junto às autoridades competentes, a construção de um campo de futebol na comunidade São Roque, neste município de Ouro Branco-RN. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR PHIERCE MULLER JANUÁRIO DOS SANTOS COSTA (PTB)

• Indicação nº 070/09 – Indica ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do mesmo que, junto ao Secretário de Obras, seja feita a reforma da Lavanderia Pública Municipal, situada à Rua Tenente Augusto, nas proximidades da Rádio Manairama FM. A matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 16 de outubro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

BOLETIM INFORMATIVO Nº 024/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 07 de outubro de 2009, em sua Nona Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

VEREADORA CYNTHIA LYDIANE DOS SANTOS LUCENA (PHS)

Indicação nº 069/09 – Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Nilton Medeiros, mandar, através da secretaria responsável, construir abrigos com bancada para as pessoas e principalmente para os estudantes da Zona Rural, nos locais das paradas obrigatórias pelos veículos que transportam os mesmos. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

Requerimento nº 028/09 – Requer seja oficiado à Secretaria de Administração deste município, solicitando (somente nestes termos), observância da NR 15 – norma regulamentadora oriunda do Ministério do Trabalho (importante tomar conhecimento da Portaria 3214/MTE de 08 de junho de 1978) a qual, por meio de portarias e outros expedientes, lista, oficialmente, os cargos detentores dos direitos ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mencionada observância deverá fazer parte do requerimento enviado a essa Secretaria em 09 do mês passado, o qual trata da realização de perícia buscando definir quais categorias fazem jus ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, bem como ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Com fulcro na norma regulamentadora acima nominada, requer seja incluso no próximo pagamento o adicional de insalubridade devido a todos os funcionários alcançados por referida norma trabalhista, a exemplo do varredor / gari e das merendeiras, as quais estão expostas diariamente a altas temperaturas dos fogões e/ou fornos no preparo das diversas refeições no dia-a-dia, caracterizando atividades insalubres de acordo com as normas regulamentadoras do trabalho. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

Requerimento Verbal – Requer do Executivo Municipal que sejam enviadas a esta edilidade, bem como a esta Câmara de Vereadores, as sanções dos Projetos de Lei, para que sejam lidas em Plenário. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)

Indicação nº 068/09 – Indica ao Executivo Municipal, junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que seja feita a limpeza do matagal existente no terreno baldio, que fica localizado por trás das ruas Tenente Manoel Cirilo e Francisco Justino de Morais, nas proximidades do Cemitério Público desta cidade. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 09 de outubro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

BOLETIM INFORMATIVO Nº 023/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 23 de setembro de 2009, em sua Oitava Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

VEREADOR EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO (PTB)

Emenda Modificativa nº 009/09 – O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 012/09 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º: O Poder Executivo, por seu quadro de assistente social, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta norma, para criar e registrar em Cartório, o Conselho dos Programas Beneficiários da Casa Própria do município de Ouro Branco-RN, o qual deverá ser composto por 02 (dois) moradores do município, beneficiários da Casa Própria, convidado pela Secretaria de Ação Social, 01 (um) integrante de qualquer Conselho de Bairros, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, sendo 01 (um) da situação e outro da oposição, 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ouro Branco-RN e 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

Emenda Modificativa nº 010/09 – O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 016/09, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º – É obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos e educativos, de caráter oficial, realizados na cidade de Ouro Branco-RN. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADORA CYNTHIA LYDIANE DOS SANTOS LUCENA (PHS)

Projeto de Lei 016/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos e educativos realizados na cidade de Ouro Branco-RN e dá outras providências, juntamente aos pareceres 035/09 e 036/09, respectivamente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.

 Requerimento nº 024/09 – Requer seja solicitado ao Executivo Municipal o nome e razão social da empresa responsável pela obra de construção do Anel Viário, denominado pelo Poder Legislativo de “Francisco Herculano da Silva”, incluindo cópias do Processo Licitatório, além de dados como o valor total da obra, valores já liberados, datas de liberação e prazo de conclusão da mesma. A matéria foi submetida à Discussão e Votação, e foi rejeitada.

 VEREADOR GENILDO DA SILVA MEDEIROS (PV)

Projeto de Lei nº 012/09 – Dispõe sobre o cadastramento de beneficiários da Casa Própria do município de Ouro Branco-RN, no sentido de observar e manter controle sobre a posse de referidos imóveis; juntamente com os Pareceres 029/09 e 030/09, respectivamente das Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.

 Requerimento nº 025/09 – Requer do Presidente da Câmara, objetivando instruir e embasar os pareceres a serem formalizados no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de 60 dias, relação devidamente enumerada e com ementa de todas as leis em vigor no ordenamento jurídico de nosso município, o que poderá ser feito a partir de consultas nos arquivos desta Câmara Municipal de Vereadores, e/ou por meio de ofício a ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o qual deverá realizar a mesma pesquisa no arquivo daquela instituição responsável pela sanção, publicidade e execução das normas aprovadas por esta Câmara de Vereadores. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

Requerimento nº 026/09 – Requer seja oficiado à Secretária de Administração deste município, solicitando (somente nestes termos), incluir o direito a Adicional Noturno e Horas Extraordinárias trabalhadas por todos os servidores vinculados à administração de nosso município no requerimento enviado a essa Secretaria em 09 do corrente mês e ano e que trata da realização de perícia buscando definir quais categorias fazem jus ao Adicional de Periculosidade, bem como ao Adicional de Insalubridade. Por fim, requer ainda informar à referida secretária que referidos direitos são também assegurados aos servidores investidos em cargos função do tipo Direção, Chefia ou Assessoramento, haja vista que não há quaisquer determinações legais obstativas do acúmulo de Adicional de Periculosidade e Insalubridade, sobre os quais deve recair escolha. Para isso leia-se o enunciado 91 do TST e Resolução 357/2004 do STJ, dentre outras normas de Direito Trabalhista. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

Indicação nº 067/09 – Indica ao Senhor Prefeito Constitucional de Ouro Branco-RN que seja instituído Planejamento a médio prazo, incluindo-se em referido estudo a realização de levantamento topográfico, orçamentos, dentre outras medidas de caráter administrativo, a fim de se implementar em nosso município o escoamento e tratamento dos esgotos de nossa cidade, especialmente os oriundos do hospital local, centro de saúde, dentre outros prédios que despejam resíduos altamente poluentes em nosso solo. Indica ainda que em referido planejamento, desta vez a longo prazo, seja dado prioridade aos escoamentos das águas pluviais e fluviais (pequenos e médios riachos), especialmente os que se localizam na parte leste da cidade. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

 VEREADOR IRANILDO ALCÂNTARA DE SOUTO (PMDB)

Indicação nº 066/09 – Indica ao Executivo Municipal junto à Secretaria de Obras e Serviço públicos, que seja estudada a possibilidade de abertura da Rua Manoel Florentino de Araújo, dando acesso à Rua Valentim Lopes, zona norte da cidade, mais precisamente na residência do Senhor Severino Sales de Lucena, e por trás dessa, um quarto de propriedade do senhor José Cláudino de Medeiros. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (PCdoB)

 Moção de Parabéns – Parabeniza o Senhor Prefeito Municipal, pela reforma do prédio do Centro de Saúde do município. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

 Moção de Parabéns – Parabeniza o jovem José Geraldo, pela passagem do seu aniversário natalício, ocorrido no último dia 20 de setembro. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA (PTB)

Indicação nº 065/09 – Indica ao Executivo Municipal, junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que seja feita uma revisão em todos os cata-ventos existentes neste município. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

 Moção de Pesar – Encaminhada aos familiares da senhora Neuza Dantas, por motivo de seu falecimento ocorrido no último dia 22 de setembro. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº 013/09 – Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2010-2013, e dá outras providências; Juntamente com os pareceres 031/09 e 032/09 respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação Final, ambos favoráveis à aprovação. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.

 Projeto de Lei nº 014/09 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências, juntamente com os pareceres 033/09 e 034/09 respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação Final, ambos favoráveis à aprovação. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Segunda Discussão e Votação, e aprovados.

 Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 25 de setembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente

BOLETIM INFORMATIVO Nº 022/09 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, esteve reunida no dia 16 de setembro de 2009, em sua Sétima Sessão do Segundo Período Ordinário, quando, na oportunidade, foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:

 VEREADORA CYNTHIA LYDIANE DOS SANTOS LUCENA (PHS)

Projeto de Lei 016/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos e educativos realizados na cidade de Ouro Branco-RN e dá outras providências, juntamente aos pareceres 035/09 e 036/09, respectivamente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Primeira Discussão e Votação.

VEREADOR IRANILDO ALCÂNTARA DE SOUTO (PMDB)

Indicação nº 063/09 – Indica ao Executivo Municipal o envio à Câmara Municipal de Projeto de Lei possibilitando a aquisição de 01 (um) terreno localizado na comunidade rural Lages, e outro na comunidade rural São Roque, neste município, e que referidos terrenos sejam doados para a construção de igrejas evangélicas da Assembléia de Deus. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

VEREADOR PHIERCE MULLER JANUÁRIO DOS SANTOS COSTA (PTB)

Indicação nº 064/09 – Indica ao gerente de atendimento da área de expansão de cobertura da Logon Internet a avaliação de possibilidade para instalação de 01 (uma) antena que conduzirá o sinal de seus serviços de provimento de internet às comunidades rurais Lages, Timbaúba, Poção de Cima, Salgadinho, Poção do Meio, Carnaúba, Urubu, Bom Sucesso, e Duas Ipueiras, neste município. A Matéria foi submetida à discussão e votação, e aprovada por unanimidade.

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº 013/09 – Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2010-2013, e dá outras providências; Juntamente com os pareceres 031/09 e 032/09 respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação Final, ambos favoráveis à aprovação. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Primeira Discussão e Votação, e aprovados.

Projeto de Lei nº 014/09 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências; juntamente com os pareceres 033/09 e 034/09 respectivamente das Comissões de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação Final, ambos favoráveis à aprovação. O projeto, juntamente com os pareceres, foram submetidos à Primeira Discussão e Votação, e aprovados.

 Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 18 de setembro de 2009.

EDIWILSON AZEVEDO DE ARAÚJO – Presidente